Produtos afetados
Sistema de classificação Código Nome
HS 8703 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida.
ICS 43020 Road vehicles in general
Detalhes
País Brazil
Agência responsável National Institute of Metrology, Quality and Technology (INMETRO)
Agency or authority designated to handle comments if different from above National Institute of Metrology, Quality and Technology (INMETRO) Telephone: +(55) 21 2145.3817 Email: barreirastecnicas@inmetro.gov.br Web-site: www.inmetro.gov.br/barreirastecnicas
Artigos 2.9.2
Covered Products
Cobertura automóveis
Title, number of pages and language(s) of the notified document Public Consultation 16, 07 October 2020.
Resumo em portugues Propõe Regulamento Técnico 16/2020 para proposta de alteração dos requisitos de avaliação da conformidade para veículos leves de passageiros e comerciais leves, publicados pela Portaria Inmetro n° 377/2011.
Resumo original Establishes proposal to amend the Conformity Assessment Requirements for Light Passenger and Commercial Vehicles, published by Inmetro Ordinance No. 377, 29 September 2011. Criticisms and suggestions should be forwarded in the spreadsheet model for the contribution of legal metrology requirements, available at: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/ preferably in electronic form to the following addresses: National Institute of Metrology, Quality and Technology - InmetroConformity Assessment Directorate - DconfAv. Nossa Senhora das Graças, nº 50/XerémZIP Code 25.250-020 – Rio de Janeiro/RJE-mail: dconf.consultapublica@inmetro.gov.br
Objetivos Proteção do Meio Ambiente Requisitos da Qualidade
Documentos relevantes 1) Brazilian Official Gazette 195 on 09 October 2020, section 1, page 49 2) Inmetro Ordinance No. 377, 29 September 2011. https://www.in.gov.br/web/dou/-/consulta-publica-n-16-de-7-de-outubro-de-2020-282069755 http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC001739.pdf
Detalhes do contato

Datas importantes
  • Distribuição
    12/10/20
  • Comentários
    Até 07/12/20
  • Adoção
    Not yet defined
  • Vigência
    Not yet defined
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