Produtos afetados
Sistema de classificação Código Nome
HS 85 Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios.
ICS 33060 Radiocommunications
Detalhes
País Japan
Agência responsável Ministry of Internal Affairs and Communications
Agency or authority designated to handle comments if different from above
Artigos 2.9.2
Covered Products Power Line Communication
Cobertura rádio
Title, number of pages and language(s) of the notified document Partial Amendment of Ordinance for Enforcement of the Radio Act etc.
Resumo em portugues Propõe revisão Regulamento Técnico para alteração parcial da portaria para execução da lei de rádio.
Resumo original To amend the regulations for the above system.
Objetivos Outros
Documentos relevantes The basic law is the Radio Act (1950 Law No.131) http://www.japaneselawtranslation.go.jp/law/detail/?id=3205&vm=04&re=01&new=1 The amendment will appear in "KAMPO" (Official Government Gazette) when adopted. (available in Japanese)
Detalhes do contato Japan Enquiry PointInternational Trade Division, Economic Affairs Bureau, Ministry of Foreign AffairsFax: (+81 3) 5501 8343E-mail: enquiry@mofa.go.jp

Datas importantes
  • Distribuição
    28/09/20
  • Comentários
    Até 27/11/20
  • Adoção
    December 2020
  • Vigência
    December 2020
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