Produtos afetados
Sistema de classificação Código Nome
HS 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos.
HS 04 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos.
HS 01 Animais vivos.
HS 02 Carnes e miudezas, comestíveis.
ICS 67040 Food products in general
Detalhes
País Brazil
Cobertura alimentos
Resumo em portugues Informa a retificação das listas de nutrientes, substâncias bioativas, enzimas e probióticos, limites de uso, reivindicações e rotulagem suplementar de suplementos alimentares.
Resumo original Lists of nutrients, bioactive substances, enzymes and probiotics, limits of use, claims and supplementary labelling of food supplements The annex III of the Normative Instruction 28, 26 July 2018 – previously notified through G/TBT/N/BRA/781/Add.1 – which establishes the lists of nutrients, bioactive substances, enzymes and probiotics, limits of use, claims and supplementary labelling of food supplements, was rectified. The text of the changed annex is available only in Portuguese and can be downloaded at:

Datas importantes
  • Distribuição
    02/10/19
  • Comentários
  • Adoção
  • Vigência