Produtos afetados
Sistema de classificação Código Nome
HS 85 Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios.
ICS 33060 Radiocommunications
Detalhes
País Japan
Agência responsável Ministry of Internal Affairs and Communications
Agency or authority designated to handle comments if different from above
Artigos 2.9.2
Covered Products Milliwave radar/sensor system
Cobertura Radiocomunicações
Title, number of pages and language(s) of the notified document Partial revision of Regulations for Enforcement of the Radio Law etc
Resumo em portugues Propõe a revisão parcial do Regulamento de Execução da Lei de radiocomunicações.
Resumo original To amend the regulations for the above system.
Objetivos Outros
Documentos relevantes The basic law is the Radio Act (1950 Law No.131).  http://www.japaneselawtranslation.go.jp/law/detail/?ft=1&re=2&dn=1&co=01&ia=03&x=0&y=0&ky=radio+law&page=43 The amendment will appear in "KAMPO" (Official Government Gazette) when adopted. (available in Japanese)
Detalhes do contato Japan Enquiry PointInternational Trade Division, Economic Affairs Bureau, Ministry of Foreign AffairsFax: (+81 3) 5501 8343E-mail: enquiry@mofa.go.jp

Datas importantes
  • Distribuição
    03/10/19
  • Comentários
  • Adoção
    January 2020
  • Vigência
    January 2020
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