Produtos afetados
Sistema de classificação Código Nome
HS 030621 -- Rock lobster and other sea crawfish (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)
HS 0306 Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana.
HS 030611 -- Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)
ICS 6712030 Fish and fishery products
Detalhes
País Brazil
Cobertura Lagosta
Resumo em portugues Informa aprovação e entrada em vigor Regulamento Técnico 24/2019 que estabelece os requisitos mínimos de qualidade para lagosta fresca e congelada.
Resumo original

Datas importantes
  • Distribuição
    02/09/19
  • Comentários
  • Adoção
  • Vigência
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